Estado não tem legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas a ex-prefeito.

O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador…

Continuar lendo Estado não tem legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas a ex-prefeito.

Município de Natal deve realizar vistorias em construções irregulares em Ponta Negra.

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município do Natal a proceder a realização de vistorias, medições e análise das construções apontadas como irregulares na Zona Especial de Interesse Turístico 1 – ZET 1, que compreende parte do bairro de Ponta Negra,…

Continuar lendo Município de Natal deve realizar vistorias em construções irregulares em Ponta Negra.

PORTARIA MTP Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências. DOU 22/2/2022 - Edição Extra-A (Processo SEI nº 10133.101610/2021-19).O MINISTRO…

Continuar lendo PORTARIA MTP Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA SNAPI Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Estabelece procedimentos e critérios para financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS ao Distrito Federal e municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que possam dificultar a execução do Programa no território ou inviabilizar atos e procedimentos…

Continuar lendo PORTARIA SNAPI Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2022.

Município indenizará jovem que adoeceu por tomar água contaminada em unidade de saúde.

Uma jovem que era estagiária em uma unidade de saúde de município do sul do Estado será indenizada em R$ 20 mil por ter desenvolvido problemas de saúde após consumo de água contaminada fornecida pela municipalidade. A decisão partiu do juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª…

Continuar lendo Município indenizará jovem que adoeceu por tomar água contaminada em unidade de saúde.

Covid-19: Justiça nega teletrabalho para profissionais de saúde maiores de 60 e com doenças crônicas.

Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em uma Ação Civil Pública, para colocar em teletrabalho ou realocar profissionais de saúde do município de Goiânia maiores de 60 ou…

Continuar lendo Covid-19: Justiça nega teletrabalho para profissionais de saúde maiores de 60 e com doenças crônicas.

Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo sob relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou provimento, por unanimidade, à apelação contra sentença que julgou extinta a execução e deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. Sustentou…

Continuar lendo Não incidem honorários advocatícios quando há cumprimento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública.

Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do CPC/2015).…

Continuar lendo Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma.

Candidato a prefeito de Igarapava indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral.

Foto foi retirada de entrevista concedida à imprensa. A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Ituverava manteve decisão do juiz Pedro Henrique Bicalho Carvalho, da 2ª Vara da Comarca de Igarapava, que condenou candidato a prefeito por violação do direito à imagem após uso…

Continuar lendo Candidato a prefeito de Igarapava indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral.

PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…

Continuar lendo PORTARIA MC Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.