Dispositivo legal que previa dispensa de licitação em doações de bens municipais é declarado inconstitucional.

Declarada, pela Corte Estadual de Justiça, a inconstitucionalidade do art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, por afronta aos arts. 23, parágrafo único, e art. 26 da Constituição Estadual. A decisão é do Pleno do TJRN. O dispositivo previa a dispensa de licitação…

Continuar lendo Dispositivo legal que previa dispensa de licitação em doações de bens municipais é declarado inconstitucional.

PORTARIA MC Nº 775, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição…

Continuar lendo PORTARIA MC Nº 775, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Tribunal mantém citação para apurar atos de improbidade administrativa em fundação de SC.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Jaime Ramos, manteve a citação de dirigentes públicos para apurar atos de improbidade administrativa em fundação catarinense. A ação busca identificar irregularidades em procedimentos…

Continuar lendo Tribunal mantém citação para apurar atos de improbidade administrativa em fundação de SC.

Pleno declara inconstitucionalidade de Lei sobre idade mínima para matrícula no ensino pré-escolar e fundamental.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (1), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.521/2015, que dispõe sobre a idade mínima para matrícula de crianças nos ensinos Pré-escolar e Fundamental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.815.0000…

Continuar lendo Pleno declara inconstitucionalidade de Lei sobre idade mínima para matrícula no ensino pré-escolar e fundamental.

UFPR e município de Curitiba devem indenizar idosa que teve perna amputada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o município de Curitiba e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a indenizarem em R$ 72 mil reais, idosa que teve a perna amputada devido a falhas no atendimento em duas unidades de saúde e…

Continuar lendo UFPR e município de Curitiba devem indenizar idosa que teve perna amputada.

LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei garante às pessoas…

Continuar lendo LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Turma determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral.

Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT determinaram que a aposentadoria de servidora do DF fosse convertida em integral, por invalidez decorrente de doença de trabalho, em razão de ter sofrido assédio moral por responsável do setor em que trabalhava. A autora ajuizou ação, na qual…

Continuar lendo Turma determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral.

Criança que fraturou o cotovelo ao cair em creche municipal deve ser indenizada.

O magistrado observou que a responsabilidade civil da administração pública é objetiva nos casos de atos lesivos a alunos da rede pública durante o horário escolar. Uma criança que fraturou o cotovelo ao sofrer queda em uma creche municipal da capital deve ser indenizada em R$ 5…

Continuar lendo Criança que fraturou o cotovelo ao cair em creche municipal deve ser indenizada.

Município de Cabedelo é condenado a pagar R$ 150 mil de indenização.

O município de Cabedelo foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 150 mil, a título de danos morais, decorrente da morte de uma mulher por complicações resultantes de uma cirurgia de histerectomia. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no…

Continuar lendo Município de Cabedelo é condenado a pagar R$ 150 mil de indenização.

Município de Jericó deve atualizar informações no Portal da Transparência.

“A legislação demonstra claramente que o município de Jericó não cumpriu com as medidas necessárias à efetivação da transparência pública, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos”. Assim decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…

Continuar lendo Município de Jericó deve atualizar informações no Portal da Transparência.