A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do município de Patos por acidente causado devido a um buraco na via pública. Pela decisão, foi fixada uma indenização no valor de R$ 1.810,00, a título de danos materiais, conforme a sentença oriunda…
No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente a manutenção do benefício de auxílio-doença da autora. Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) de negar provimento ao recurso, o benefício previdenciário foi mantido até que a segurada…
A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou o pedido de liberdade feito pela defesa de E.L.L., preso preventivamente pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, furto qualificado, por meio eletrônico, e participação em organização criminosa. Segundo a acusação, o réu ocupa o cargo de vereador,…
Prorroga o prazo para os municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,…
Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e…
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada…
Francisco Peixoto e Fábio Capanema tiveram os diplomas cassados pelo TRE em virtude da inelegibilidade do vice Por maioria, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta terça-feira (7), confirmar a decisão liminar que autorizou o prefeito e o vice-prefeito do município goiano de São Simão,…
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como das Leis Municipais nºs 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 751, todas de 2014, as quais versam sobre a doação de bens imóveis públicos a…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia,…
