Disciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO…
Após concluir que o município de Goiânia deixou de conferir proteção à saúde dos trabalhadores de Centros de Saúde da Família (CSFs), o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luiz Eduardo Paraguassu, determinou à administração municipal o cumprimento de diversas normas regulamentadoras sobre a higidez…
O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…
Violação ao direito da liberdade de expressão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão do último dia (29), julgou inconstitucionais os artigos 18 e 19 da Lei nº 5.819/19, de São Caetano do Sul, que pretendiam vedar a distribuição de prospectos, panfletos…
Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona um esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense. Por conta da improbidade administrativa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…
Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, em comarca do norte do Estado, e mudou sua vida para sempre. Para não atropelar o felino, a servidora perdeu o controle de sua motocicleta e sofreu uma queda. Diante da limitação funcional em grau leve (25%)…
O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida…
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e…
Após procurar atendimento médico e ser liberada para casa sem exames, grávida perdeu o bebê A 2ª Câmara Especial por meio de seus julgadores negou recurso da prefeitura de Machadinho D’Oeste e manteve a sentença da Vara Única da Comarca que condenou o município a indenizar um…
