Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Processo nº 12600.109449/2019-71).O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e o MINISTRO…
Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos s ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §…
Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º, do…
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2023 (PCASP 2023) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2023 (PCASP Estendido 2023). O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que…
De forma unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou que o prefeito da cidade de Araguaína (TO), Wagner Rodrigues, promova o restabelecimento das progressões funcionais de servidores que haviam sido suspensas pelo Decreto Municipal nº 069/2021. São beneficiados com…
As leis dos municípios de Lajeado e de Crissiumal, que determinam que os serviços terceirizados pelo Poder público, que utilizem veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, foram consideradas inconstitucionais. A decisão é do Órgão Especial do TJRS.…
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande na obrigação de proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física da Creche Alves Cartaxo Loureiro, compreendida na realização de conserto/substituição das portas e janelas,…
O magistrado observou que o ente público não apresentou prova de que tenha exercido sua atividade fiscalizatória ou adotado providências a respeito da conduta da empresa responsável. Motorista que sofreu acidente devido a tampa de bueiro com desnível no asfalto, sem sinalização, deve ser ressarcido pelo Município…
O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública - IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal…
O fato de a irregularidade ter sido corrigida não é suficiente para afastar a condenação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro (Apamir), de Registro (SP), ao pagamento de R$ 50 mil…
