Justiça anula multa imposta pelo Conselho Regional de Biblioteconomia a escola de Colombo (PR).

11/11/2022 / Notícias A Justiça Federal determinou a suspensão de multa aplicada a uma escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, de Colombo (PR), pelo Conselho Regional de Biblioteconomia. A multa foi aplicada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional…

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Lei que cria Livro de Reclamações nos estabelecimentos comerciais é declarada inconstitucional.

11/11/2022 / Notícias Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, que institui a obrigação dos estabelecimentos comerciais de manterem livro de reclamações. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de…

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Estados, DF e municípios não têm de reajustar proventos de inativos com base em lei federal

10/11/2022 / Notícias STF decidiu que a lei federal que trata de reajuste se aplica apenas aos órgãos e entes federais. O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido…

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PORTARIA MEC Nº 865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

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10/11/2022 / Legislação DOU 10/11/2022 Institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 9º do Decreto nº 11.079, de 23 de maio de…

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DECRETO Nº 11.255, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

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10/11/2022 / Legislação DOU 10/11/2022 Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Presidente da República, no uso…

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DECRETO Nº 11.250, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

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10/11/2022 / Legislação DOU 10/11/2022 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O Presidente da República, no uso da atribuição que…

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DECRETO Nº 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

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10/11/2022 / Legislação DOU 10/11/2022 Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,…

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 550, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

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09/11/2022 / Legislação DOU 9/11/2022 Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento da asma…

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Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP

09/11/2022 / Notícias Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de…

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Municípios devem adequar editais de concursos para professor de educação física

09/11/2022 / Notícias A Justiça Federal concedeu liminares ao Conselho Regional de Educação Física (Cref) de Santa Catarina que determinam a dois municípios do estado a alteração de editais de concursos públicos, de modo a exigir que candidatos às vagas de professor da disciplina tenham inscrição no órgão de…

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