21/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, dispositivos esses editados pelo Município de…
21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou o bloqueio judicial de Recursos Públicos Estaduais no valor de R$ 10.300,00 e Municipais no valor R$ 8.300,00, totalizando R$ 18.600,00, através do SISBAJUD, referente a realização de um procedimento chamado Ressecção Endoscópica da…
21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim forneçam ou custeiem, no prazo de dez dias, um Cateter Hidrofílico para Cateterismo Vesical em benefício de uma criança que sofre…
21/10/2022 / Notícias A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou ontem (19) que o município de Itajaí proporcione a implantação de um Serviço Residencial Terapêutico em favor de portadores de transtornos mentais, bem como uma Unidade de Acolhimento Adulto em…
20/10/2022 / Notícias A simples omissão na prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é motivo para decretação da indisponibilidade dos bens de um prefeito municipal. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
20/10/2022 / Notícias Na sessão desta quarta-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 6.950, de 3 de julho de 2018, do Município de Campina Grande, que dispõe sobre a adequação da rede municipal de ensino aos direitos fundamentais declarados no Pacto…
20/10/2022 / Notícias O Juízo da Vara da Infância e Juventude de Paulista determinou, em decisão proferida na última quinta-feira (13/10), que a Prefeitura de Paulista adote as medidas necessárias para zerar, em até 30 dias, a lista de espera por vagas em creches e pré-escolas do município. A…
20/10/2022 / Notícias O juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Passo de Torres e um empresário pela contratação irregular de um jornal para publicações oficiais e legais referentes ao legislativo municipal. Os fatos…
19/10/2022 / Notícias Para ele, quem garantir serviço voluntariamente, em prol do direito do voto, não pode ser alvo de punição eleitoral ou por improbidade, mas precisa atuar sem discriminação de qualquer posição política. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18) prefeituras e…
19/10/2022 / Notícias Para a maioria da Corte, o TCU tem competência para decretar a medida quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia decretado a indisponibilidade, por um…
