13/12/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e definiu como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó. Esta conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência. O colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, considerou que…
13/12/2022 / Notícias Parte de uma lei do Município de Dona Francisca, que previa Cargos em Comissão (CCs) que não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão unânime abrange os…
12/12/2022 / Notícias O Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN) não deu provimento a Embargos de Declaração, que servem para apurar supostas “obscuridades” ou omissões em uma decisão, movidos pelo prefeito de José da Penha, relacionado a julgamento anterior do Plenário que decidiu serem inconstitucionais vários artigos de diversas…
12/12/2022 / Notícias Imagem em fundo preto em que se vê duas mãos e uma delas segurando um martelo e abaixo está escrito Decisão Judicial. O juiz do Trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, concedeu, na última terça-feira (7/12), liminar deferindo…
12/12/2022 / Capa, Notícias Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz…
09/12/2022 / Notícias Com a publicação da nova lei de improbidade administrativa, se não for comprovado dolo, isto é, intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou má-fé, um ex-prefeito do município de Rolim de Moura/RO não pode ser responsabilizado pela má construção e mau estado de conservação dos…
09/12/2022 / Notícias A Justiça Federal (JF) determinou ao Município de Florianópolis que forneça, a dois irmãos gêmeos de oito anos de idade e que são do espectro autista, transporte escolar para ida e volta e com presença de monitor especial. A sentença é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger,…
09/12/2022 / Notícias O Pleno do TJRN manteve a inconstitucionalidade declarada, em decisão anterior, do Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, do município de…
08/12/2022 / Notícias Em cumprimento à norma constitucional que veda contratos sem licitação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que negou o pedido da Associação de Agências de Comunicação Franqueadas do Estado do Pará (Acofepa) para que os contratos celebrados entre…
08/12/2022 / Notícias O município de Caaporã foi condenado a indenizar uma servidora, em danos morais, no valor de R$ 6 mil, em virtude da ausência de repasse dos valores descontados em folha de pagamento de um empréstimo, fato que acarretou na inadimplência da autora junto à instituição financeira…
