Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 25/03/2021 (nº 57, Seção 1, pág. 60) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12,…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DOU de 25/03/2021 (nº 57, Seção 1, pág. 44) Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA BANCO CENTRAL DO BRASIL ÀREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DOU de 23/03/2021 (nº 55, Seção 1, pág. 44) Cria títulos e subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). O Chefe do Departamento de Regulação do…
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia dacovid-19nos setores de turismo e de cultura. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da…
Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás…
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato…
Dispõe sobre a dispensa do envio à STN de documentação para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento nas Leis Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e Nº 8.727, de 5 de…
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto…
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional…