LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações…

Continuar lendo LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 11.079, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº…

Continuar lendo DECRETO Nº 11.079, DE 23 DE MAIO DE 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Estabelece procedimentos para a assinatura eletrônica do Termo de Adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único pelos municípios, estados e Distrito Federal.O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 10.357, de 20 de…

Continuar lendo INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 16, DE 20 DE MAIO DE 2022.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 946, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos…

Continuar lendo RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 946, DE 18 DE MAIO DE 2022.

RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e…

Continuar lendo RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…

Continuar lendo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a associação de…

Continuar lendo LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e…

Continuar lendo LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no…

Continuar lendo DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA MEC Nº 357, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa Primeira Infância na Escola.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º…

Continuar lendo PORTARIA MEC Nº 357, DE 17 DE MAIO DE 2022.