O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade do art. 148 da Lei nº 273/2008, editada pelo Município de Poço Branco. O normativo dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Especificamente, o dispositivo garante ao servidor que completar 25 anos de efetivo exercício no serviço…

Um ex-prefeito de Vidal Ramos, cidade localizada no alto Vale do Itajaí, que realizou o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A decisão prolatada neste mês atende a ação civil pública…

Em pouco menos de um mês, a comarca de Anita Garibaldi, na Serra Catarinense, julgou dois processos relacionados aos atos de improbidade administrativa na operação Fundo do Poço. Desta vez, a organização formada por um núcleo empresarial envolveu ex-prefeito, ex-prefeita, o marido dela e um ex-vereador de…

Em que pese a ausência de registro de lance de empresa construtora participante de pregão eletrônico, a parte licitante tem direito de apresentar o recurso e suas razões recursais, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar remessa oficial sob relatoria…

Pena de 23 anos e oito meses de reclusão. A 7ª Câmara Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da 4ª Vara Criminal de Sorocaba que condenou um ex-servidor público pelos crimes de corrupção passiva e estelionato à pena de 23 anos, oito meses e dez…

Decisão colegiada, unânime, dos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia condenou o município de Corumbiara a indenizar, por dano moral, o filho de um servidor público, que faleceu quando desempenhava função de motorista para a administração pública, no dia 11…

Professora tem dois contratos e é mãe de criança com deficiência. Direito é garantido pela Lei Estadual nº 3.351/2017 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a obrigação do Estado em observar redução da carga horária de trabalho de uma professora, para…

Juiz de Direito sentenciante considerou que prática restou devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a responsabilização civil da ré O Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0700201-04.2020.8.01.0015, condenando, assim, a ex-presidente da Câmara de Vereadores do…

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a cota-parte do Município de Palmelo, no estado de Goiás, sem a dedução das parcelas referentes ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa…

"Compete às autoridades municipais a fiscalização e a conservação da sinalização da via pública, providenciando cortes e remoções oportunas de árvores que possam encobrir as placas de trânsito e/ou reforçando os sinais horizontais, a fim de proporcionar segurança e incolumidade às pessoas e aos veículos que por…