Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros. Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de…

De forma unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou que o prefeito da cidade de Araguaína (TO), Wagner Rodrigues, promova o restabelecimento das progressões funcionais de servidores que haviam sido suspensas pelo Decreto Municipal nº 069/2021. São beneficiados com…

As leis dos municípios de Lajeado e de Crissiumal, que determinam que os serviços terceirizados pelo Poder público, que utilizem veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, foram consideradas inconstitucionais. A decisão é do Órgão Especial do TJRS.…

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande na obrigação de proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física da Creche Alves Cartaxo Loureiro, compreendida na realização de conserto/substituição das portas e janelas,…

O magistrado observou que o ente público não apresentou prova de que tenha exercido sua atividade fiscalizatória ou adotado providências a respeito da conduta da empresa responsável. Motorista que sofreu acidente devido a tampa de bueiro com desnível no asfalto, sem sinalização, deve ser ressarcido pelo Município…

O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública - IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal…

O fato de a irregularidade ter sido corrigida não é suficiente para afastar a condenação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro (Apamir), de Registro (SP), ao pagamento de R$ 50 mil…

Corte julgou parcialmente procedente recurso do PT, multando a entidade em R$ 5 mil por Na sessão plenária desta terça-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria (5 votos a 2), proveu parcialmente recurso do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) e impôs multa de…

Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar prestação de serviços em campanha eleitoral para candidato ou partido político. O juízo de primeiro grau havia julgado extinta a demanda sem resolução do mérito por…

A legislação do Município de Pelotas, que impôs regramento próprio à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho. O colegiado entendeu que o art. 11 do Decreto Municipal nº 4.539/2003, que regulamentou a Lei Municipal nº…