Término de contrato por prazo determinado não gera garantia à estabilidade gestacional.

03/10/2022 / Notícias Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu uma sentença que teria garantido a estabilidade provisória gestacional a uma auxiliar de escritório por entender que o contrato era por prazo determinado. O…

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Instituída classificação de processos por crimes de motivação político-partidária.

03/10/2022 / Notícias A Corregedoria-Geral da Justiça do RS informa a criação de novo assunto nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. A medida segue orientação da Corregedoria-Nacional de Justiça, que criou o assunto “15169 – Motivação Político-Partidária” a ser adotada para registros de ocorrências, inquéritos policiais e ações penais…

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STF vai decidir se União deve responder por medicamentos ainda não incorporados ao SUS.

03/10/2022 / Notícias Tema teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não integram a lista padronizada do…

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Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso.

30/09/2022 / Notícias A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a suspensão do pagamento do salário de um servidor público que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). No caso, o órgão público recorreu contra o acórdão do TRF1 que manteve…

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Prefeitura é multada por descumprir ordem judicial para sanar irregularidades em escola rural.

30/09/2022 / Notícias “Não cabe ao Poder Público, escusar-se das obrigações que lhe foram atribuídas pela Constituição da República, no que se refere à execução de políticas que visem a assegurar direitos fundamentais”, ratificou o relator do processo A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve…

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Inconstitucionalidade em lei sobre criação de cargos municipais tem efeitos modificados.

30/09/2022 / Notícias Após análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os desembargadores do Pleno do TJRN deram provimento parcial ao recurso, movido pelo prefeito de São José de Mipibu, que pediu alterações em uma decisão anterior do colegiado, que julgou como inconstitucional artigos 10, 15 e anexos da…

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Rede pede que STF garanta transporte público gratuito nos dias da eleição.

29/09/2022 / Notícias O partido denuncia política inconstitucional de alguns municípios de não prover adequadamente transporte público para atender eleitores. O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte…

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Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional.

29/09/2022 / Notícias Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 9.754/22, da cidade de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu…

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Simples referência a nome de prefeito em inquérito não indica que o delito tenha sido praticado pela autoridade com foro especial.

28/09/2022 / Notícias A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado por um investigado da Operação Genesis que pleiteava que o inquérito policial fosse supervisionado pelo TRF1 ao argumento de que alguns documentos do inquérito fazem menção a uma ex-prefeita de Porto…

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TRF1 julga que servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo.

28/09/2022 / Notícias A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores inativos não têm direito a receber a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) junto com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da conversão de quintos e décimos. De acordo…

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