14/11/2022 / Notícias O Município de Massaranduba terá que adequar o prédio da prefeitura ao que preconiza a norma técnica NBR-9050 da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, foi mantida pela Terceira Câmara Cível…
11/11/2022 / Notícias A Justiça Federal determinou a suspensão de multa aplicada a uma escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental, de Colombo (PR), pelo Conselho Regional de Biblioteconomia. A multa foi aplicada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional…
11/11/2022 / Notícias Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, que institui a obrigação dos estabelecimentos comerciais de manterem livro de reclamações. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de…
10/11/2022 / Notícias STF decidiu que a lei federal que trata de reajuste se aplica apenas aos órgãos e entes federais. O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido…
09/11/2022 / Notícias Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de…
09/11/2022 / Notícias A Justiça Federal concedeu liminares ao Conselho Regional de Educação Física (Cref) de Santa Catarina que determinam a dois municípios do estado a alteração de editais de concursos públicos, de modo a exigir que candidatos às vagas de professor da disciplina tenham inscrição no órgão de…
08/11/2022 / Notícias A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com ônus para a Câmara Municipal de Caraúbas, enquanto licenciado do cargo eletivo para exercício do cargo de Secretário…
08/11/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, rejeitou recurso e manteve acórdão que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, na qual este pedia pelo reconhecimento de inconstitucionalidade em uma lei municipal que instituiu auxílio-alimentação no âmbito da Câmara…
08/11/2022 / Notícias A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou que a Câmara Municipal de Cuitegi pague a um vereador, que assumiu o cargo de secretário municipal, o valor do subsídio do parlamentar. O caso foi analisado na Remessa Necessária…
07/11/2022 / Notícias O Tribunal Pleno da Justiça potiguar, à unanimidade de votos, declarou, em abstrato, a inconstitucionalidade material de dispositivos de uma lei de 2018, do Município de Bento Fernandes, que criou programa de assistência social e fomento à profissionalização de pessoas desempregadas. Na avaliação do TJ, a…
