09/03/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada…
09/03/2023 O Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou agravo regimental do Ministério Público estadual no procedimento investigatório sobre a conduta do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, durante a pandemia da Covid-19. Em decisão monocrática de setembro…
08/03/2023 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo,…
08/03/2023 A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou Jairo Jorge da Silva, prefeito afastado de Canoas, e Marcelo Bosio, ex-secretário de Saúde do município, em ação envolvendo contratação irregular de hospital para prestação de serviços de saúde. Eles receberam penas de três anos de detenção e…
06/03/2023 Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos materiais (R$ 8.477,26), morais (R$ 15 mil) e estéticos (R$ 10 mil) a uma mulher que sofreu uma queda na rua na Região Central de…
03/03/2023 Votação zerada e ausência de campanha indicam candidatura fictícia Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que houve fraude à cota de gênero nas eleições para a câmara de vereadores em Maruim (SE) em 2020. Os ministros determinaram a nulidade dos votos…
03/03/2023 Mais votado para ocupar o cargo teve votos anulados por estar inelegível Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou o registro ao candidato mais votado para o cargo de prefeito da…
02/03/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados (à exceção dos de Secretário Municipal) previstos na Lei Complementar nº 18/2013, do Município de São Mamede. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805052-86.2019.8.15.0000,…
02/03/2023 Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da Vara Única da Comarca de Acari, que julgou improcedente pedido para anulação do ato administrativo de desapropriação, movida pelo município de Carnaúba dos Dantas, voltada a um projeto de urbanização para prolongamento das principais vias…
02/03/2023 A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar requerida pelo Ministério Público para determinar ao município que adote providências administrativas a fim de compor sua junta médica ocupacional em 120 dias. Para garantir o cumprimento da Lei 4.222/2017, o órgão deve ser composto de…
