04/04/2023  O município de Monteiro deverá implementar política de atendimento a adolescente autores de atos infracionais, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…

Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos, que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores.…

Em decisão da 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ratificou a obrigação do município de Tubarão de ressarcir as despesas com aluguel de uma família que, há um ano, teve a casa interditada por conta de problemas em rede de drenagem…

31/03/2023  Plenário negou recurso de coligação adversária que pedia cassação da chapa Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (30), os mandatos do prefeito e do vice do município de Coração de Maria (BA), Kley Carneiro Lima e José da Silva Miranda.…

31/03/2023  Ele receberá pensão vitalícia por perda de dedos da mão em serviço A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Itaguara e condenou a autarquia municipal de serviços de água e esgoto local a indenizar um auxiliar…

31/03/2023 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu nesta quinta feira (30 de março) o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Cuiabá nº 6.895/2022. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a lei a partir do pedido realizado pela Procuradoria-Geral…

30/03/2023  O Plenário referendou liminar concedida pela presidente, ministra Rosa Weber. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que havia suspendido a reintegração de cerca de 140 pessoas aprovadas em concurso público do Município de Maués (AM) e exonerados em…

30/03/2023  O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, com competência para a área da Infância e Juventude, Edilson Chaves de Freitas, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão do município de Pau dos Ferros, diante da demora legislativa em aprovar lei sobre a inclusão…

29/03/2023 Ministros entenderam que ficou comprovado que João Luiz Saltor Dan distribuiu combustível em troca de votos no período de campanha eleitoral Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação de João Luiz Saltor Dan (PSDB), vereador eleito por Nova Andradina (MS)…

29/03/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a pavimentação do trecho dois da rodovia IMB-464, estrada que atravessa o Loteamento Ibiraquera, localizado no município de Imbituba (SC). A decisão foi proferida pela 3ª Turma em 21/3. Conforme o colegiado, mesmo que o Loteamento Ibiraquera…