29/05/2023  O Pleno do TJRN suspendeu os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.005/2022, promulgada pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que dispunha sobre a aplicação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito aos processos administrativos que concederam a remuneração…

26/05/2023  Um município do sul do Estado foi condenado, pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, a indenizar um adolescente que sofreu acidente quando retornava da escola para casa no ônibus escolar, por danos morais e estéticos, e seus pais por danos morais. As indenizações, somadas,…

25/05/2023 Norma municipal afronta legislação sobre licitações. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.473/22, de Santa Cruz das Palmeiras, que determinava à administração pública, em situações de dispensa de licitação, a preferência a empresas locais para…

25/05/2023  A sentença foi proferida pelo 2° Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o município de Vila Velha a indenizar em R$ 3 mil um morador que caiu em uma calçada em via pública. De acordo com o…

25/05/2023  O Desembargador Ney Wiedemann Neto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu, liminarmente, lei que previa a revisão de subsídios dos Vereadores do Município de São Leopoldo, na Região do Vale dos Sinos. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade…

24/05/2023 Julgada procedente pelo Tribunal Pleno do Judiciário potiguar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 7º da Lei nº 0193/2013, editada pelo Município de Jaçanã, que versava a respeito da contratação temporária de servidores.…

24/05/2023  Lei que concede benefícios fiscais sem a apresentação de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a Lei Municipal que concede anistias,…

23/05/2023  Uma sentença proferida nesta segunda-feira (22) na 1ª Vara de Santa Inês, confirmou parcialmente uma decisão antecipada, no sentido de determinar que o Município, no prazo de 60 dias, observando todas as normas orçamentárias e de licitação, adote as providências necessárias para sanar ou mitigar os…

22/05/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento.…

19/05/2023  Ex-dirigentes de município do planalto norte do Estado – prefeito e vice – foram condenados a ressarcir aos cofres públicos mais de R$ 60 mil, valor do prejuízo que causaram por acúmulo de funções com percebimento de vencimentos dobrados. A ação tramitou na Vara Única da…