18/05/2023  A Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto por um ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó e manteve sua condenação por Ato de Improbidade Administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público Estadual, o então gestor…

17/05/2023  O município de Lucena foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 6 mil, em virtude de ter sido aplicado em uma criança de nove anos de idade vacina contra a Covid-19 destinada a adultos. A sentença foi proferida pela juíza Giovanna…

17/05/2023  O juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio condenou um ex-prefeito e um ex-vice-prefeito do município-sede por improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para a confecção de convites e panfletos natalinos em que constavam seus nomes, sem qualquer menção ao município ou à…

16/05/2023  Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial nacional…

16/05/2023  Para o Plenário, a legislação federal veda a celebração de parcerias sem vinculação à prestação de serviço público ou social. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias…

16/05/2023  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou um município da Grande Florianópolis a pagar indenização por danos materiais ao dono de uma égua da raça crioulo que foi atropelada por um ônibus escolar municipal. O valor…

15/05/2023  Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a abrangência do piso de dentistas fixado em lei federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido…

12/05/2023  Em segundo grau, a Justiça estadual manteve sentença da Vara Única da Comarca de Canguaretama que condenou um ex-prefeito da cidade por Ato de Improbidade Administrativa ao deixar de prestar contas de governo junto à Câmara de Vereadores no prazo previsto, quando exercia o cargo público.…

11/05/2023  A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal, referente a ação que envolve débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) relacionados ao Loteamento América. Para a segunda instância do Poder Judiciário potiguar…

10/05/2023  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Município de Canguçu na qual questiona a legislação que criou o serviço público de loteria municipal, a LOTOCAN. A Lei Municipal nº 5.370/2022 foi proposta pela Câmara de…