19/06/2023  Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão da Justiça Federal no Amazonas contraria o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria. A pedido da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia alterado…

19/06/2023  É a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento. Em voto conjunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Gilmar Mendes se manifestaram pela confirmação da decisão que, em maio deste ano, havia…

19/06/2023  A 3ª Câmara Cível do TJRN negou provimento a recurso, movido pelo município de Natal, que pretendia a reforma de decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. A unidade judiciária de primeiro grau declarou a ilegitimidade da cobrança do IPTU pelo poder…

19/06/2023 O Município de Espírito Santo foi condenado, em primeira instância, a pagar a quantia de R$ 3 mil em benefício de profissional que trabalhou no serviço de construção do sistema de esgotamento sanitário da cidade em meados de 2014. A sentença é da 1ª Vara da…

15/06/2023 A sentença foi proferida pelo juiz da 5° Vara Cível de Vila Velha. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou o proprietário de um estabelecimento comercial a indenizar uma pedestre que, segundo o processo, sofreu uma queda ao passar pela calçada do réu,…

14/06/2023  Ao criar e disciplinar duas novas categorias de áreas habitadas, o Município de Erechim conferiu proteção ambiental inferior àquela prevista nas normas federais, o que não atende ao interesse local nem está em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes da Federação. Com este entendimento,…

14/06/2023 Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria…

14/06/2023  O município de Sombrio e a concessionária de serviços de abastecimento local deverão fornecer água potável para os moradores do bairro Retiro da União. A determinação é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que apreciou agravo de instrumento…

14/06/2023  Proibição fere direitos de gestantes. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, determinando que um hospital público não impeça o ingresso de doulas contratadas…

13/06/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao município de Cachoeira/BA o restabelecimento das características originais do conjunto arquitetônico e urbanístico de uma praça que foi reformada sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O processo chegou…