Ex-prefeito de Tamandaré (PE) e esposa, do caso do menino Miguel, são condenados por danos morais coletivos.

30/06/2023 Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, patrimonialismo e racismo estrutural foram temas tratados no julgamento A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil…

Continuar lendo Ex-prefeito de Tamandaré (PE) e esposa, do caso do menino Miguel, são condenados por danos morais coletivos.

Absolvido o prefeito que dispensou licitação para compras do município por não ficar comprovada a intenção de causar danos ao erário.

30/06/2023 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu um administrador municipal denunciado pelo crime de dispensa de licitação sob o fundamento de não existir prova suficiente para a condenação. Na 1ª instância, o juiz decidiu que embora existissem…

Continuar lendo Absolvido o prefeito que dispensou licitação para compras do município por não ficar comprovada a intenção de causar danos ao erário.

Município de Boa Ventura deve sanar irregularidades em unidades básicas de saúde.

30/06/2023 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença em que o município de Boa Ventura foi condenado a, no prazo de 180 dias, sanar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual nas unidades básicas de saúde da municipalidade. Dentre as irregularidades estão:…

Continuar lendo Município de Boa Ventura deve sanar irregularidades em unidades básicas de saúde.

Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa.

28/06/2023 Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de ex-secretário de Educação de Pitangueiras pela prática de atos de improbidade administrativa na contratação de uma empresa para obras contra enchentes.…

Continuar lendo Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa.

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira, em danos morais, por fratura.

03/07/2023 A empresa de ônibus Mandacaruense foi condenada a indenizar uma passageira, em danos morais, no valor de R$ 20 mil, conforme decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No processo nº 0843427-07.2018.8.15.2001, a autora narra que estava retornando para sua residência, quando…

Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira, em danos morais, por fratura.

Município deve indenizar pai de vítima de acidente com trator.

03/07/2023 Servidor sofreu acidente ao dirigir veículo para o qual não tinha habilitação A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Frei Gaspar a indenizar o pai de uma vítima de acidente automobilístico, por danos morais, em R$ 40 mil.…

Continuar lendo Município deve indenizar pai de vítima de acidente com trator.

Justiça determina que município de Londrina deve fornecer gratuitamente fralda geriátrica a idoso.

26/06/2023  A Justiça Federal determinou que o Município de Londrina forneça gratuitamente fraldas geriátricas a um homem que sofre de demência. O homem tem 79 anos e necessita de atenção ininterrupta para realizar suas necessidades básicas diárias, conforme diagnóstico médico. Em sua decisão, o juiz federal Bruno…

Continuar lendo Justiça determina que município de Londrina deve fornecer gratuitamente fralda geriátrica a idoso.

Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários.

23/06/2023  A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que acatou o pedido do município de Novo Triunfo/BA de devolução das quantias retidas pela Fazenda Nacional (contribuições previdenciárias parceladas) e abstenção de retenções ou sequestros na conta do Fundo de Participação…

Continuar lendo Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão do pagamento das parcelas decorrentes de débitos previdenciários.

Município de Valinhos é condenado subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas de cozinheira terceirizada.

22/06/2023  A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Valinhos pelo pagamento de verbas rescisórias devidas pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia a uma cozinheira terceirizada. Contratada em abril de 2015 para preparar refeições em escolas do…

Continuar lendo Município de Valinhos é condenado subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas de cozinheira terceirizada.

Suspensão de transferência a município inadimplente não pode comprometer ações de educação, saúde e assistência social.

21/06/2023  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se abstivesse de considerar as inscrições do município de Cametá/PA no Sistema Integrado de Administração Financeira…

Continuar lendo Suspensão de transferência a município inadimplente não pode comprometer ações de educação, saúde e assistência social.