11/11/2019 Por entender que toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de ofensa a direito constitucional garantido e ao princípio da igualdade…
11/11/2019 O município de Porangatu foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil ao gari Rogério Ferreira Salgado, que se acidentou no estribo da caçamba em que estava trabalhando na coleta de lixo da cidade, causando-lhe deslocamento do fêmur e do tornozelo. A…
11/11/2019 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) questiona a Lei estadual 16.597/2015…
11/11/2019 Administrador municipal pagou dívidas pessoais com dinheiro dos cofres públicos Um ex-prefeito e dois servidores da Prefeitura de Riacho dos Machados, município pertencente à Comarca de Porteirinha, terão que devolver cerca de R$ 33 mil aos cofres públicos, por improbidade administrativa. O administrador utilizou cheques da…
08/11/2019 Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma…
08/11/2019 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou liminar que havia condicionado a realização de novas eleições para a Prefeitura do Município de Pugmil (TO) a decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em razão de julgamento de recurso pelo Plenário do TSE, que…
08/11/2019 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Nesta quinta-feira (7),…
07/11/2019 Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS decidiram, por unanimidade, que é inconstitucional artigo de lei do Município de Alvorada, que interrompe a concessão da licença-prêmio em caso de afastamento do cargo para exercício de mandato classista. Caso O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais…
07/11/2019 Paciente vai receber R$ 8 mil por danos morais Uma paciente que foi medicada de forma equivocada na Farmácia Municipal e desmaiou no meio da rua em decorrência do uso do remédio será indenizada pelo Município de Luz. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
07/11/2019 A partir das provas juntadas aos autos, o magistrado verificou que o autor demonstrou a ocorrência do acidente provocado pela queda dentro do valão, que ocasionou lesões em uma de suas pernas. O 2° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra julgou parcialmente procedente…
