28/08/2023  Proposta do Poder Legislativo de Guarulhos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados.…

25/08/2023  A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) atendeu ao pedido feito pelo Município de Natal e ampliou para 12 meses o prazo concedido ao Ente Público para promover a reforma da Escola Municipal Santa Catarina, de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas…

24/08/2023  A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada em Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em…

23/08/2023  A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma professora do Município de Guararapes (SP) contra decisão que havia negado o recebimento em dobro…

23/08/2023  A 3ª Vara Federal de Passo Fundo condenou um ex-prefeito, sua esposa, seu filho, e mais dois ex-secretários municipais de Gramado dos Loureiros (RS), por desvio, em proveito próprio ou alheio, de verbas vinculadas a programas federais. A sentença foi assinada pelo juiz federal Rodrigo Becker…

21/08/2023 A 2ª Vara da Fazenda Pública dos Distrito Federal condenou o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o ex-Secretário de Estado de Assuntos Institucionais do DF, Durval de Barbosa Rodrigues, e mais seis réus por improbidade administrativa. As penas consistem em reparação do dano; suspensão…

21/08/2023 O juízo da Vara Única da comarca de Turvo condenou um ex-presidente e um ex-diretor-geral da Câmara Municipal de Vereadores de Ermo por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário. Tal conduta já foi inclusive reconhecida pelo Tribunal de…

18/08/2023  Um município do litoral norte do Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, por violação de túmulo e transferência dos restos mortais de uma mulher do Cemitério Municipal, em 2022, sem autorização ou notificação da família. O…

18/08/2023  Altera a Instrução Normativa nº 23/SEDS/SENARC/MC, de 26 de dezembro de 2022, alterada posteriormente pela Instrução Normativa nº 25/SENARC/MDS, DE 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os calendários do exercício de 2023 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, aplicação de efeitos,…

17/08/2023  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que obriga o dono de um imóvel a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e a Taxa de Coleta…