18/02/2021 Motorista tentou ultrapassagem e não levava pacientes. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização devida pela Municipalidade de Guarujá a um motociclista atingido por ambulância. A reparação por danos morais foi elevada de R$ 15…
18/02/2021 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) determinou ao município de Montividiu (GO) a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando houver o fim da relação de trabalho de cada um de seus empregados. A decisão reformou sentença do Juízo da 2ª…
18/02/2021 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". O texto aprovado – que…
17/02/2021 Câmara Cível ponderou que os direitos à saúde e à vida devem ser privilegiados neste momento de pandemia Em decisão liminar, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acatou o pedido do Município de Londrina, formulado em sede recursal, para…
17/92/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo…
12/02/2021 Vizinhos convivem com barulho acima do aceitável. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Martinópolis a construir muro de contenção de ruídos em quadra poliesportiva de escola pública e proibiu sua utilização entre…
12/02/2021 Até o presente momento, o tratamento precoce para a Covid-19 não tem suporte em evidências científicas robustas e assentadas em pesquisas clínicas conclusivas sobre a sua eficácia. Com esse entendimento, o Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central…
12/02/2021 A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve irregularidade no procedimento licitatório realizado em 2006 no âmbito da secretaria de Saúde do Município de Campina Grande, tendo como gestor Metuselá Lameque Jafé Costa Agra Melo, visando a contratação de…
11/02/2021 valores pagos por um cidadão a título de contribuição de melhoria em obra realizada na sua rua, cobrada indevidamente pelo Poder Executivo. Tudo por conta de um lapso da administração ao editar, mas não publicar, lei específica que instituiu a cobrança de tal contribuição. Em sua…
11/02/2021 Por determinação judicial, Município deve exibir cópias para a Defensoria Pública Estadual, no prazo de 30 dias, de todos os modelos de prontuários, fichas de cadastro, formulários e documentos semelhantes que são utilizados por suas Secretarias Municipais. A sentença foi publicada pela 2ª Vara de Direitos…
