25/02/2021 Ex-prefeito de Itapecerica diz ter havido ilegalidade na decisão que o condenou a ressarcir o erário A turma recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou legal o procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenou um ex-prefeito de Itapecerica a ressarcir…
25/02/2021 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de função, concedidas para um auxiliar administrativo de uma instituição de ensino em Anápolis. A decisão da Turma acompanhou o voto do relator, juiz…
25/02/2021 Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito…
25/02/2021 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento…
25/02/2021 Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou…
25/02/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos…
24/01/2021 A Justiça da Capital recebeu denúncia apresentada contra um homem acusado de promover uma festa com aproximadamente 100 pessoas na região de Jurerê Internacional, contrariando as determinações voltadas a impedir a propagação da Covid-19. O evento ocorreu no último mês de outubro, quando já vigorava o…
24/01/2021 A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que assegurou a servidora com 66 anos de idade o direito de retornar a antigo posto de trabalho, na Secretaria de Saúde do DF, no qual não estava exposta a risco de contaminação pela Covid-19. O DF recorreu…
24/02/2021 Ministros consideraram que o candidato James Martins Pereira Barros (PP) estaria inelegível em 2020 em razão de demissão por abandono de cargo público O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (23), indeferir o registro de candidatura de James Martins Pereira Barros (PP) ao…
24/02/2021 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente…
