21/12/2023  Ao discursar na cerimônia, Lula elogia a capacidade de articulação do Congresso Nacional O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. Resultado de décadas de discussões na Câmara e no Senado, a reforma simplifica impostos sobre o consumo,…

19/12/2023 A Justiça Federal determinou a União que adquira e entregue aos centros de tratamento de câncer em nove municípios da região de Joinville o medicamento Palbociclibe, prescrito para pacientes com câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2–. A sentença da 2ª Vara Federal…

14/12/2023  Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na…

11/12/2023  A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o município de Teixeira a implantar serviço de esgotamento sanitário em favor de toda a população. O processo nº 0800546-58.2019.8.15.0391 teve a relatoria do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. De acordo…

11/12/2023  A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para determinar que o município elabore plano de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo) em 120 dias. A decisão foi proferida na terça-feira, dia 5 de dezembro. A administração…

07/12/2023 Para a 8ª Turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal permanece mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei…

07/12/2023  A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Cabedelo ao pagamento da quantia de R$ 80 mil, a título de danos morais, decorrente da troca de bebês ocorrida no Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa.…

07/12/2023  Violação de dispositivos da Constituição Federal. O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel…

04/12/2023  Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 541/2018, que proíbe, no âmbito do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água, saneamento e energia elétrica.…

04/12/2023  Uma prefeitura do extremo oeste do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais correção monetária, a servidora que enfrentou situações vexatórias no ambiente de trabalho e na vida pessoal em virtude de boatos comprovadamente criados por…