Danos morais fixados em R$ 30 mil. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco…
A Segunda Câmara Cível reformou decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna, que na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800178-06.2020.8.15.0491, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou liminarmente o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jordhanna Lopes dos Santos, e do…
Três ministros votaram pela manutenção do dispositivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos.…
Para o Plenário, a medida viola a autonomia da corte de contas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que permitia à Assembleia Legislativa sustar a eficácia de decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Contas…
O colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora e reformou a sentença “A mãe dá a vida por seu filho, como não renunciaria ao emprego?”, questionou o desembargador David Alves de Mello Junior ao relatar o processo de uma empregada grávida que pediu demissão durante o agravamento…
Emenda constitucional permite aumento do valor do Auxílio Brasil para R$ 400 O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (12) os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados…
Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigilância. Apesar de ele não trabalhar armado, constatou-se que está sujeito a roubos e…
Ministro não viu inconstitucionalidade no modelo que permite a diferentes legendas se aglutinarem de modo estável, mas fixou entendimento de que federações devem observar mesmo prazo de registro dos partidos. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (8) que as federações partidárias…
O Solidariedade sustenta que a jurisprudência dos tribunais em sentido contrário viola princípios constitucionais, como o da legalidade. O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7032, visando ao reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já…
Entendimento do Plenário do Tribunal foi ratificado nesta terça (7), na análise de consulta feita pela deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7), durante sessão administrativa, que, inexistindo lei específica que disponha sobre…