A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou ao município de Esperança a adoção de providências com vistas a regularizar o lançamento e tratamento dos fluídos sólidos e líquidos oriundos de esgotos em canal pluvial situado no bairro Banabuê, assim como…
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis determinou que Renan de Souza Farah exclua, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5 mil, a postagem que veiculou no Facebook em que, ao comentar uma…
Pela demolição ilegal de um imóvel em construção, sem o devido processo administrativo e intimação do dono, um município do litoral norte do Estado foi condenado a indenizar o proprietário da obra por danos morais e materiais. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal…
O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador…
A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município do Natal a proceder a realização de vistorias, medições e análise das construções apontadas como irregulares na Zona Especial de Interesse Turístico 1 – ZET 1, que compreende parte do bairro de Ponta Negra,…
Uma jovem que era estagiária em uma unidade de saúde de município do sul do Estado será indenizada em R$ 20 mil por ter desenvolvido problemas de saúde após consumo de água contaminada fornecida pela municipalidade. A decisão partiu do juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª…
Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em uma Ação Civil Pública, para colocar em teletrabalho ou realocar profissionais de saúde do município de Goiânia maiores de 60 ou…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo sob relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou provimento, por unanimidade, à apelação contra sentença que julgou extinta a execução e deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. Sustentou…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do CPC/2015).…
Foto foi retirada de entrevista concedida à imprensa. A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Ituverava manteve decisão do juiz Pedro Henrique Bicalho Carvalho, da 2ª Vara da Comarca de Igarapava, que condenou candidato a prefeito por violação do direito à imagem após uso…