Município e hospital indenizarão filho de mulher que morreu em calçada de hospital após negligência médica.

02/12/2024  Reparação de R$ 150 mil por danos morais. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, que condenou o Município e um hospital…

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TJTO mantém decisão que nega manutenção de salário de procurador municipal para servidores devolvidos ao cargo de analistas.

29/11/2024  Em uma decisão unânime na quarta-feira (28/11), a 2ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins negou o pedido feito por um grupo de servidores municipais de Palmas que buscavam manter o salário de procurador municipal após terem sido devolvidos aos cargos…

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STF determina teto para valores de serviços funerários no Município de São Paulo.

25/11/2024  Na ação, PCdoB sustenta que há exploração comercial abusiva em momento de vulnerabilidade da vida. O ministro Flávio Dino determinou, neste domingo (24), que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os…

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Engenheira é condenada a devolver mais de R$ 188 mil ao Município de Palmas em ação de ressarcimento pelo não desempenho da função.

12/11/2024 O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, condenou uma engenheira civil e servidora pública, de 67 anos, ao ressarcimento de R$ 188,2 mil reais para a Prefeitura de Palmas. A sentença, do dia 9/11, foi proferida em uma…

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TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento.

11/11/2024 Isenção tributária deve decorrer de lei. A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, que manteve cobrança de IPTU de imóvel pertencente a…

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Turma Recursal confirma sentença que condenou município de Santana ao pagamento à servidora pública de valor correspondente à licença-prêmio não utilizada.

06/11/2024 Em sua 110ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (5), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 33 processos. Em um dos casos julgados, o Processo nº 6002342-75.2024.8.03.0002, de relatoria do juiz Luciano Assis…

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Município de Caicó deve indenizar candidato após demora na convocação em concurso público.

01/11/2024  O Município de Caicó deve indenizar um homem por danos morais no valor de R$ 10 mil, e materiais na quantia referente a todos os vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber após ser aprovado em um concurso público para professor, mas que demorou…

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Município deve disponibilizar profissional de libras na rede de apoio municipal.

28/10/2024  Princípio do mínimo existencial. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo, proferida pela juíza Ana Karolina Gomes de Castro, que condenou o Município a disponibilizar profissional com formação em Libras…

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Município de Vilhena tem condenação solidária confirmada para atender uma criança com distúrbio de comportamento.

16/10/2024  O Município de Vilhena – RO foi condenado solidariamente com o Estado de Rondônia, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena a prestar o atendimento de avaliação neuropsicológica a um menino com sintomas de distúrbio de comportamento,…

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Município de Pedra Lavrada deve indenizar servidora afastada indevidamente.

15/10/2024  A Segunda Câmara Especializada Cível rejeitou recurso manejado pelo município de Pedra Lavrada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por servidora pública afastada indevidamente do cargo, com base em decreto municipal, posteriormente declarado ilegal. Conforme consta nos…

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