Institui o Conta pra Mim, programa de literacia familiar do Governo Federal. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 c/c art. 8º, inciso…
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo…
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se atualizarem parâmetros sobre o tabagismo no Brasil e diretrizes nacionais…
Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tendo…
24/04/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró e concedeu o pedido feito pela esposa de um Guarda Municipal, falecido em 2012. A autora do recurso pedia a complementação da pensão por morte em…
24/04/2020 Para enfrentar a pandemia, hospital público do litoral proibiu a presença de acompanhantes na instituição Uma mulher, no período final de sua gravidez, processou um hospital público do litoral paranaense, pois a instituição proibiu a permanência de acompanhantes para gestantes e puérperas (a medida foi tomada…
24/04/2020 O juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu tutela provisória para impor ao Município de João Pessoa a obrigação de fazer no sentido de oferecer 400 vagas de acolhimento provisório e voluntário para a população em situação de rua,…
24/04/2020 TJMG manteve condenação que prevê multa em caso de descumprimento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Montes Claros, que determinou ao Município de Patis, no Norte de minas, o fornecimento de fraldas descartáveis para uma criança adoentada. A sentença…
24/04/2020 Juiz que concedeu a liminar explica que a decisão é caso excepcional e não vale como regra. O juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, titular da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível, respondendo como juiz plantonista, determinou liminarmente no processo n. º 0652509-67.2020.8.04.0001, que o Estado…
24/04/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o Estado do Paraná, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento Ibrutinibe para uma dona de casa de 76 anos, residente de Curitiba, que sofre de câncer do tipo leucemia linfocítica crônica. A…