Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva se laudo pericial inicial não indicar que a remoção pode ser temporária.

28/11/2022 / Notícias Em homenagem ao direito constitucional de proteção à saúde, uma servidora pública teve concedida a remoção de forma definitiva da Subseção Judiciária de Picos/PI para a Seção Judiciária do mesmo estado, localizada na capital, Teresina. Porém, após mais de três anos, a requerente foi surpreendida com…

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Ex-servidor é condenado por desviar quase R$ 180 mil de Câmara Municipal no sul de SC.

28/11/2022 / Notícias Um ex-servidor da Câmara Municipal de São Ludgero foi condenado por desviar e se apropriar de valores pertencentes ao Legislativo municipal, dos quais tinha posse em razão de sua função pública. O valor total dos desvios ultrapassa R$ 178 mil. A decisão partiu do juiz Eduardo…

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PORTARIA MTP/SPREV Nº 3.870, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

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28/11/2022 / Legislação DOU 28/11/2022 Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO…

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Servidor municipal que foi agredido por superior imediato será indenizado em R$ 10 mil.

25/11/2022 / Notícias Um município do norte do Estado foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um servidor público que foi agredido fisicamente, no ambiente de trabalho, pelo diretor de Obras da prefeitura. Para a confirmação da conduta foram juntadas provas…

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Criança tem direito a tratamento gratuito para doença de pele no norte de SC.

25/11/2022 / Notícias Em Guaramirim, no norte do Estado, um menino diagnosticado com dermatomiosite juvenil obteve decisão favorável da Justiça em ação movida contra o município e o Estado de Santa Catarina, para que ambos, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento necessário para o tratamento da enfermidade. A…

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Município de Patos deve sanar irregularidades no mercado público da carne.

25/11/2022 / Notícias A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a adoção de medidas, por parte do município de Patos, objetivando sanar as irregularidades sanitárias e ambientais apontadas pelo Ministério Público no mercado público da carne. A decisão foi proferida no julgamento…

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Município de Sobrado é condenado a oferecer atendimento educacional especializado.

25/11/2022 / Notícias O município de Sobrado deverá adequar o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, matriculados na rede regular de ensino, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 30 mil.…

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STF inicia julgamento sobre validade de lei de São Paulo (SP) que criou Dia da Consciência Negra.

25/11/2022 / Notícias Até o momento, foram proferidos sete votos, e o julgamento será retomado na próxima semana. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (24), o julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 634, que discute a competência do Município de São Paulo (SP) para…

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2ª Turma mantém inconstitucionalidade de norma que criou Procuradoria-Geral do TCDF.

23/11/2022 / Notícias Por maioria, o colegiado negou os recursos contra a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, que criou o órgão. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a…

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2ª Turma restabelece inconstitucionalidade de gratuidade para idosos em cinemas de Cotia (SP).

23/11/2022 / Notícias O colegiado acolheu recurso da Cinemark e reformou decisão do ministro Edson Fachin que havia validado a norma municipal. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do Município de Cotia (SP) que…

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