14/02/2023 A sentença foi proferida pelo Juiz da 2° Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha. Uma mulher por si, e representando sua filha menor de idade, teriam entrado com ação de indenização por danos morais e estéticos contra o Município de Vila Velha, após a criança…
14/02/2023 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, por maioria de votos, inconstitucional a Lei Municipal 1.229/2021, de Pinheiral. A lei impedia a cobrança pelo uso de sacolas biodegradáveis de papel, ou de outro material não poluente, para embalar…
14/02/2023 A Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas determinou a realização de atendimento de psicólogo em favor de um garoto diagnosticado com autismo, bem como estendeu os efeitos da sentença em benefício de todos os outros munícipes que justificadamente venham a necessitar do procedimento. O…
14/02/2023 A dimensão do esquema de corrupção no ramo das máquinas pesadas em centenas de municípios catarinenses fez com que a operação denominada “Patrola” fosse dividida em fases para facilitar as investigações e julgamentos. Na sexta-feira (10/2), o juiz Flávio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará,…
14/02/2023 Uma servidora pública municipal foi condenada pela 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, no Meio-Oeste, por improbidade administrativa. Ela se apropriou indevidamente de R$ 103 mil, valor apurado em 2014. Com a função de contadora, a mulher embolsava sobras de dinheiro de prestações de contas ao…
13/02/2023 Poder público falhou em não corrigir problema de drenagem. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Itapevi a indenizar morador que contraiu leptospirose após enchente, ficando sob risco de morte. A reparação por…
10/02/2023 Decisão baseada em súmula sobre concursos públicos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do…
10/02/2023 A diferenciação de salários em razão do estado civil é expressamente proibida pela Constituição Federal. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Estado de São Paulo e do Município de São Simão (SP) que instituíram o “salário-esposa”, benefício pago exclusivamente a servidores…
10/02/2023 Para o juiz Carlos Bruno, repasse não ocasionará lesão à ordem pública, uma vez que a verba já possui dotação orçamentária e empenho O Estado de Alagoas deve repassar ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 3.971.416,01.…
10/02/2023 O município de Joca Claudino foi condenado a pagar os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020 de uma servidora. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível ao manter sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. A relatoria…
