INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MDS E SAGICAD E SENARC E SNAS Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

08/03/2023  Define os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, que engloba os processos de Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único…

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Município Deve Indenizar Mulher Por Queda Na Rua.

06/03/2023  Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos materiais (R$ 8.477,26), morais (R$ 15 mil) e estéticos (R$ 10 mil) a uma mulher que sofreu uma queda na rua na Região Central de…

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Tribunal Confirma Fraude À Cota De Gênero Em Maruim (SE) Nas Eleições 2020.

03/03/2023  Votação zerada e ausência de campanha indicam candidatura fictícia Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que houve fraude à cota de gênero nas eleições para a câmara de vereadores em Maruim (SE) em 2020. Os ministros determinaram a nulidade dos votos…

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Tribunal Determina Novas Eleições Para Prefeito Em Lamim (MG).

03/03/2023  Mais votado para ocupar o cargo teve votos anulados por estar inelegível Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou o registro ao candidato mais votado para o cargo de prefeito da…

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Lei De São Mamede Que Prevê Criação De Cargos Comissionados É Declarada Inconstitucional.

02/03/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados (à exceção dos de Secretário Municipal) previstos na Lei Complementar nº 18/2013, do Município de São Mamede. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805052-86.2019.8.15.0000,…

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Julgado Improcedente Pedido De Anulação De Desapropriação Para Construção De Novas Vias De Acesso A Município.

02/03/2023  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da Vara Única da Comarca de Acari, que julgou improcedente pedido para anulação do ato administrativo de desapropriação, movida pelo município de Carnaúba dos Dantas, voltada a um projeto de urbanização para prolongamento das principais vias…

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Justiça Determina Que Município Da Serra Componha Junta Médica Ocupacional Em 120 Dias.

02/03/2023  A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar requerida pelo Ministério Público para determinar ao município que adote providências administrativas a fim de compor sua junta médica ocupacional em 120 dias. Para garantir o cumprimento da Lei 4.222/2017, o órgão deve ser composto de…

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Tribunal Mantém Cassação De Chapa De Vereadores Do PSB Nas Eleições Em Quixadá (CE) Por Fraude À Cota De Gênero.

01/03/2023 / Notícias Ministros mantiveram entendimento do TRE cearense de que o partido lançou duas candidatas fictícias Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (28), mantiveram, por maioria, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que, ao reconhecer fraude à cota de…

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Ausência De Dolo Específico Afasta Condenação Por Improbidade Administrativa.

01/03/2023  Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, em julgamento realizado ontem (27), absolveu réus em caso de improbidade administrativa relativa a procedimento licitatório de tratamento de esgoto no município. O entendimento é de que…

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Dotação Orçamentária Não Pode Impedir Promoção De Servidor.

28/02/2023 Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN determinaram que o Estado, por meio das secretarias de Administração e da Educação, efetivem a promoção vertical para o Nível IV de um professor de Educação Física, nomeado no ano de 2012. A determinação ocorreu no julgamento de mandado…

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