Ameaça De Multa De Até R$ 1 Milhão Para Município Criar Serviço A Enfermos Mentais.
31/01/2023 A Vara Única da comarca de Penha, na região norte do Estado, determinou que o Estado e o Município implementem na cidade o serviço de atenção psicossocial dentro do prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que pode chegar…