Companhia energética deve devolver em dobro ao município de Jundiaí valores faturados de forma incorreta.

TRF3 confirmou decisão administrativa da Agência Nacional de Energia ElétricaA Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e manteve decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que, em processo…

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Conselho Regional de Educação Física do Paraná não pode exigir registro de professor de tênis.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão virtual de julgamento da última passada (2/6), negar provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR) contra uma decisão de primeiro grau favorável a um professor de tênis de campo. O instrutor,…

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Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um idoso de 80 anos pela ausência de efetiva aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19. A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve conduta lesiva do Estado.Narra o autor que, no…

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Técnica de enfermagem deve ser indenizada em R$ 10 mil por assédio moral.

A mulher sustentou que trabalhava com medo diante das constantes agressões verbais sofridas.Uma técnica de enfermagem, que alegou ter sofrido abusos graves e constantes de uma enfermeira chefe, enquanto trabalhava em um hospital público do Estado, ingressou com uma ação de reparação pelos danos morais sofridos. A…

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Municipalidade de São Paulo indenizará família de paciente falecida após não ser transferida para UTI.

Verificada omissão do dever de cuidado.A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem…

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PORTARIA SAPS Nº 1, DE 2 DE JUNHO DE 2021.

Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º A regulamentação das políticas, programas e planos que estão…

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PORTARIA SAPS Nº 36, DE 2 DE JUNHO DE 2021.

Revoga portarias com efeitos exauridos.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º Ficam revogadas as seguintes normas:I - Portaria SNAS/MS nº 224, de 29 de…

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Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei atende à razoabilidade, considerando-se a crise sanitária.O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada…

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Homem atingido por galho de árvore no Parque Ibirapuera será indenizado pela Prefeitura.

Danos morais fixados em R$ 15,8 mil.A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o município de São Paulo a indenizar, por danos materiais…

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Município de Santa Rita deve pagar dívida com locação de veículos.

O Município de Santa Rita foi condenado a pagar dívida com locação de veículos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, todos do ano de 2014. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível, ao negar provimento ao Agravo Interno nº 0803207-35.2015.8.15.0331, da relatoria do juiz…

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