1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de técnica contábil que fraudava o registro de ponto.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Eny Ondina Costa da Silva, da 8ª…

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TJSC autoriza primeira licitação compartilhada entre órgãos públicos de Santa Catarina.

A primeira licitação compartilhada entre órgãos públicos foi autorizada nesta quinta-feira (12/8) pelo diretor-geral administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Rodrigo Granzotto Peron. É um marco histórico para a gestão administrativa dos órgãos públicos do Estado, que buscam economia e eficiência na prestação de…

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Justiça determina que DF forneça medicamento de alto custo para doença rara e fatal.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática (do desembargador relator), deferiu pedido de urgência para determinar que o Distrito Federal forneça ao autor, no prazo de 15 dias, medicamento de alto custo necessário para tratamento de fibrose pulmonar…

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Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF.

Segundo a Consif, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL…

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Justiça determina que município abrigue e trate animal de rua que sofre de escabiose.

O juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o município recolha, abrigue e promova os devidos cuidados veterinários a um animal em situação de abandono e maus-tratos. Trata-se de uma…

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Justiça condena funcionário por estelionato.

Supervisor de empresa agrícola usava cargo para desviar dinheiro A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou o funcionário de uma empresa agrícola a um ano e nove meses de reclusão no regime aberto. As penas foram substituídas por…

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Barroso suspende processo sobre contagem de tempo de serviço de servidor de São Paulo durante a pandemia.

Para o ministro, houve desrespeito a decisões do Supremo sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, o andamento de processo em que o Estado de São Paulo foi condenado a contar o tempo de serviço…

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PORTARIA FUNASA Nº 4.013, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece critérios e convoca os proponentes a cadastrarem propostas para aplicação de recursos orçamentários e financeiros a Municípios como proponentes para o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XII, do artigo 14,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal…

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