Município de Palmares do Sul deve apresentar solução habitacional aos moradores da Praia de Quintão.

07/08/2024  A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Município de Palmares do Sul (RS) apresente solução habitacional adequada aos moradores da Praia do Quintão que estejam em área de preservação permanente (APP). A liminar, deferida ontem (5/8), é do juiz Bruno Brum Ribas. A…

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LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.

07/08/2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

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PORTARIA FNDE Nº 653, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.

07/08/2024 Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…

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Desembargadores julgam inconstitucional emenda à Lei Orgânica de Rondonópolis.

02/08/2024 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, contra a Emenda à Lei Orgânica nº 59/2023, que alterou a redação do artigo 94, VI; 100, parágrafo 9º…

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Em Guajará, Justiça dá prazo de 10 dias para que Município e Estado viabilizem cirurgia oftalmológica para paciente.

01/08/2024  A decisão interlocutória determinou que o paciente seja imediatamente incluído no Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para realização do procedimento em Manaus. O juiz David Nicollas Vieira Lins, titular da Vara Única da Comarca de Guajará (distante 1.645 quilômetros de Manaus), determinou que o Estado do…

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Negada liminar para que Município de Imbituba identificasse intervenções na Praia de Itabirubá.

31/07/2024  A Justiça Federal negou o pedido de liminar para que o Município de Imbituba fosse obrigado a realizar a identificação de intervenções ilegais em áreas de propriedade da União ou de preservação permanente (APP) na orla da Praia de Itapirubá, o que inclui oito loteamentos e…

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DECRETO Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024.

31/07/2024 Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Objeto…

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DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024.

18/07/2024 Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.764, de…

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Município de Goiânia é obrigado pela Justiça a cancelar autorizações de feirantes que utilizem trabalho infantil.

16/07/2024  Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT-GO manteve sentença que obrigou o município de Goiânia a somente autorizar ou renovar a autorização para a atividade de feirante quando o autorizado não utilizar mão de obra de crianças e/ou adolescentes nas feiras livres de Goiânia. O acórdão…

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Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente.

16/07/2024  Indenização majorada pela turma julgadora. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Araçatuba a pagar indenização aos familiares de homem que faleceu um dia após receber alta de unidade de saúde conveniada com a municipalidade. A…

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