A Clínica S. C. e a empresa de fisioterapia R. P. F. R., localizadas na Paraíba, devem assegurar a presença permanente de fisioterapeuta na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) Neonatal. O primeiro estabelecimento também deverá incluir a terapia ocupacional entre as modalidades de assistência à saúde…
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada a indenizar uma pedestre que caiu em um bueiro destampado. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que concluiu que a ré agiu com omissão ao não…
Liminar para realização de procedimento foi descumprida. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na sexta-feira (15), decisão da 2ª Vara de Pirajuí, que condenou o Estado de São Paulo pela perda da visão de paciente ao não cumprir decisão…
Com o objetivo de disponibilizar acessibilidade em prédios públicos, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou o dever de município realizar obras desta natureza no prazo de 18 meses,…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, considerando a urgência da preservação ambiental, suspendeu nesta sexta-feira (15) uma decisão judicial que impedia a continuidade das obras de revitalização do açude Vilobaldo Alencar, localizado em Ruy Barbosa (BA)."A proteção de tão relevantes bens jurídicos…
O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes concedeu liminar para suspender a utilização, em apuração administrativa, de provas derivadas de diligência que havia sido declarada ilegal pela Sexta Turma.A decisão atinge provas colhidas em e-mail funcional, obtidas em conjunto com outros elementos probatórios…
Regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e…
Altera a Portaria nº 2.371, 16 de agosto de 2021, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal do Idoso para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS…
Dois artistas serão indenizados pelo município de Criciúma, por danos morais e patrimoniais, pela violação de direitos autorais de uma obra da dupla que foi entregue para execução de terceiro sem prévia autorização. O município disponibilizou indevidamente a obra intelectual para outro artista executar. A decisão é…
Gestor tinha sido apontado por ato de improbidade administrativa, mas, foi verificado que mesmo ultrapassando o teto de gastos com pessoal, não houve intenção de ferir a lei ou foram causados danos aos cofres públicos O prefeito de Mâncio Lima não foi condenado por contratar temporariamente professores…