A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença proferida pelo juízo federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou um então juiz do trabalho por atos de improbidade administrativa consistente em diversas condutas que violaram os princípios da administração pública. O…
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 8º, inciso I,…
Altera a Portaria MEC nº 651, de 24 de julho de 2013.O MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.233, de 19 de julho de 2010,…
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -…
Por maioria dos votos, o Plenário decidiu que diretórios municipais, estaduais ou nacionais têm responsabilidade somente pelas próprias dívidas que contraírem. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros…
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Distrital 6.334/2019, que criou a Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos - GHTU, a ser paga aos servidores das carreiras do setor de transportes…
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a…
Exclui procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), referente a medicamentos hemoderivados.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições eConsiderando avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS e do Departamento de…
Altera a Portaria nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOBSUAS.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 84, VI, "a" e parágrafo único c/c artigo…
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…
