Vereador acusado de participar de quadrilha que aplicava golpes eletrônicos tem prisão mantida.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou o pedido de liberdade feito pela defesa de E.L.L., preso preventivamente pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, furto qualificado, por meio eletrônico, e participação em organização criminosa. Segundo a acusação, o réu ocupa o cargo de vereador,…

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PORTARIA SAPS Nº 25, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Prorroga o prazo para os municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,…

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PORTARIA MS Nº 1.383, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e…

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Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município.

A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada…

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Tribunal autoriza que prefeito e vice de São Simão (GO) exerçam mandatos até que recurso seja julgado em definitivo.

Francisco Peixoto e Fábio Capanema tiveram os diplomas cassados pelo TRE em virtude da inelegibilidade do vice Por maioria, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta terça-feira (7), confirmar a decisão liminar que autorizou o prefeito e o vice-prefeito do município goiano de São Simão,…

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Artigo de lei relacionada à doação de bens públicos é inconstitucional.

O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, bem como das Leis Municipais nºs 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 751, todas de 2014, as quais versam sobre a doação de bens imóveis públicos a…

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Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União.

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. Por unanimidade, a controvérsia,…

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Negada suspensão de efeitos de condenação de ex-governador por improbidade.

O 1o Vice-Presidente do TJDFT negou pedido do ex-governador, José Roberto Arruda, para afastar os efeitos da condenação em 2a instância por ato de improbidade, que suspendeu seus direitos políticos, o impedindo de concorrer a eleição para cargos públicos, até que seu recurso seja analisado pelo Superior…

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Erro médico leva a condenação do Município de Ji-Paraná em 200 mil reais pelo Poder Judiciário rondoniense.

Por unanimidade de votos, os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Costa Marques, que condenou o Município de Ji-Paraná a indenizar um casal em 200 mil reais por erro…

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Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho.

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e…

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