Lei do PR que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional.

26/09/2022 / Notícias O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destinação orçamentária que entender pertinente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem…

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Barroso restabelece mandato do vereador Renato Freitas, de Curitiba.

26/09/2022 / Notícias Com suspensão da cassação, vereador poderá participar das eleições deste ano. Ministro considerou que houve, por parte da Câmara Municipal, restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),…

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União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS.

26/09/2022 / Notícias Com diagnóstico de melanoma maligno de pele metastático (um tipo de câncer de pele que se espalha para outros lugares do corpo), um homem acionou a Justiça Federal para garantir que o Estado forneça o medicamento Pembrolizumab, de alto custo, para o tratamento do paciente. Apesar…

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Estado e Município de São Vicente custearão tratamento fora do domicílio a paciente, decide Tribunal.

Medida tem previsão constitucional. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fábio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, que impôs ao Estado de São Paulo e ao Município de São Vicente a…

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Ex-prefeito de Touros é condenado por não atender a solicitações encaminhadas pelo Ministério Público.

Um ex-prefeito do Município de Touros foi condenado a um ano e oito meses de reclusão e pagamento de multa por ter omitido dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público Estadual, para apurar a aplicação dos recursos do FUNDEB incorporados ao município.…

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Homem ligado a grupo político da ex-prefeita de Italva é condenado por tráfico de influência.

P.S.A., ligado ao grupo político da ex-prefeita de Italva, na região noroeste fluminense, foi condenado por tráfico de influência e terá que cumprir 874 horas de prestação de serviços à comunidade, além de uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 50 salários-mínimos destinados a uma entidade pública…

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Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada.

Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a reposição ao erário de valores recebidos a título de vantagem pessoal na aposentadoria. Com isso, confirmou a sentença em mandado de segurança…

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Sancionada lei que permite a cobertura de tratamentos não listados pela ANS .

Medida busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma foi…

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Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público.

O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade…

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PORTARIA MS Nº 3.532, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

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Institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen’s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento…

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