Empresários e funcionários públicos são condenados a mais de 140 anos na operação Fundo do Poço.

13/09/2022 / Notícias Em decisão com mais de mil páginas, o juiz da Vara Criminal da comarca de Concórdia condenou empresários e funcionários públicos envolvidos em fraudes a licitação, corrupção e organização criminosa, investigados na operação Fundo do Poço, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime…

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Herdeiros de réu se tornam sucessores em processo de improbidade para ressarcir o erário em caso de condenação.

12/09/2022 / Notícias Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os herdeiros de um réu como sucessores no processo a fim de que os bens herdados possam ressarcir o erário em caso de condenação. Com isso, o…

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Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio.

12/09/2022 / Notícias A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 31/8, sentença que extinguia ação ajuizada por segurada…

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Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb.

12/09/2022 / Notícias A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos…

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Condenada funcionária que desviava valores de vales-alimentação.

12/09/2022 / Notícias Uma servidora de município do Meio-Oeste catarinense foi condenada por improbidade administrativa pela 2ª vara Cível da comarca de Videira. Entre os anos de 2010 e 2012, desviou mais de R$ 10 mil, fraudando o recebimento de vales-alimentação dela e de outros servidores. Esse valor, acrescido…

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PORTARIA INSS Nº 1.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

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12/09/2022 / Legislação DOU 12/9/2022 Altera o Anexo da Portaria nº 1.481, de 22 de agosto de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista…

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PORTARIA INSS Nº 1.495, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

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12/09/2022 / Legislação DOU 12/9/2022 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.341, de 20 de agosto de 2021. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o…

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Supremo inicia julgamento sobre acesso a creches e pré-escolas.

Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proporcionar a educação infantil é obrigação constitucional imposta a todos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (8), o Recurso Extraordinário (RE) 1008166, com repercussão geral (Tema 548), em que se discute se é dever…

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Vereador de Mogi das Cruzes é condenado a perder cargo por contratação de funcionárias ‘fantasmas’.

Parlamentar infringiu Lei de Improbidade Administrativa. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o vereador Carlos Lucarefski, de Mogi das Cruzes, deve perder seu cargo público em decorrência da contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre…

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PORTARIA INSS Nº 1.490, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

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Estabelecer o Portal de Atendimento como sistema de atendimento de demandas judiciais em matéria de benefícios.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, eConsiderando que consta no Processo…

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