Estabelecer o Portal de Atendimento como sistema de atendimento de demandas judiciais em matéria de benefícios.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, eConsiderando que consta no Processo…
Dispõe sobre o protocolo eletrônico de impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e na Resolução Normativa - RN nº 502, de 30 de março de 2022, bem como…
Ele deixou de cumprir acordo para pagar R$ 750 mil e teve contas bloqueadas A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-prefeito do Município de Tailândia (PA) contra decisão em que fora determinado o bloqueio de suas…
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento a um recurso, movido pelo cônjuge de uma ex-prestadora de serviços ao município de Bom Jesus, já falecida, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos…
Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público de que o limite de despesa com pessoal não pode ser obstáculo à concessão de progressão horizontal, que deveria ter sido aplicada aos benefícios de um servidor,…
Vício de iniciativa e ingerência não verificados. Em sessão realizada na última quarta-feira (31), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, de forma unânime, pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.690/22, de Ribeirão Preto, que institui em escolas da rede pública de ensino…
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conceder o habeas corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e revogar a liminar que havia suspendido os efeitos de sua condenação pelo crime de peculato. Com a decisão, o político –…
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria CARF nº 92, de 21 de maio de 2018, para dispor sobre o direito à sustentação oral no julgamento da representação de nulidade.O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A…
O desrespeito ao prazo de 30 dias para julgar auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não acarreta a nulidade do processo administrativo e da respectiva multa. Essa foi a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal…
