Organizadores de concurso público têm condenação confirmada no TJRO, por ato de improbidade administrativa.

24/10/2022 / Notícias Eles se apropriaram das taxas de inscrição do concurso, em vez de depositá-las na conta bancária do Município de Ariquemes Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara…

Continuar lendo Organizadores de concurso público têm condenação confirmada no TJRO, por ato de improbidade administrativa.

Justiça de Rondônia determina município a indenizar vítima de acidente em carro oficial.

24/10/2022 / Notícias O direito à indenização por danos morais e materiais a um servidor público contra o Município de Cacoal, acolhido pelo Juízo da causa, foi mantido pelos julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A indenização deve-se a um acidente de…

Continuar lendo Justiça de Rondônia determina município a indenizar vítima de acidente em carro oficial.

Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças.

21/10/2022 / Notícias A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto…

Continuar lendo Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças.

Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional.

21/10/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional. O…

Continuar lendo Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional.

Criação de cargos em Parnamirim teve inconstitucionalidade julgada.

21/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, dispositivos esses editados pelo Município de…

Continuar lendo Criação de cargos em Parnamirim teve inconstitucionalidade julgada.

Justiça determina bloqueio de verbas de Município e do Estado para tratamento de câncer em idoso.

21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou o bloqueio judicial de Recursos Públicos Estaduais no valor de R$ 10.300,00 e Municipais no valor R$ 8.300,00, totalizando R$ 18.600,00, através do SISBAJUD, referente a realização de um procedimento chamado Ressecção Endoscópica da…

Continuar lendo Justiça determina bloqueio de verbas de Município e do Estado para tratamento de câncer em idoso.

Justiça determina que poder público custeie tratamento de criança portadora de bexiga neurogênica.

21/10/2022 / Notícias A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim forneçam ou custeiem, no prazo de dez dias, um Cateter Hidrofílico para Cateterismo Vesical em benefício de uma criança que sofre…

Continuar lendo Justiça determina que poder público custeie tratamento de criança portadora de bexiga neurogênica.

Justiça determina que município providencie implantação de serviços de saúde em Itajaí.

21/10/2022 / Notícias A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou ontem (19) que o município de Itajaí proporcione a implantação de um Serviço Residencial Terapêutico em favor de portadores de transtornos mentais, bem como uma Unidade de Acolhimento Adulto em…

Continuar lendo Justiça determina que município providencie implantação de serviços de saúde em Itajaí.

Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário.

20/10/2022 / Notícias A simples omissão na prestação de contas de recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é motivo para decretação da indisponibilidade dos bens de um prefeito municipal. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…

Continuar lendo Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário.

TJPB invalida lei sobre distribuição de material didático com conteúdo impróprio nas escolas.

20/10/2022 / Notícias Na sessão desta quarta-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 6.950, de 3 de julho de 2018, do Município de Campina Grande, que dispõe sobre a adequação da rede municipal de ensino aos direitos fundamentais declarados no Pacto…

Continuar lendo TJPB invalida lei sobre distribuição de material didático com conteúdo impróprio nas escolas.