Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades.

05/10/2022 / Notícias A omissão na prestação de contas por parte de ex-gestor municipal sem comprovação de que tenha sido para ocultar irregularidades não configura mais improbidade administrativa. No caso, uma ex-prefeita de Angical do Piauí foi processada pelo município por ter omitido a prestação de contas em relação…

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PORTARIA MS Nº 3.716, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

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05/10/2022 / Legislação DOU 5/10/2022 Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…

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Cirurgia pleiteada em processo deve ser custeada pela União, estado e município.

04/10/2022 / Notícias Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento às apelações do estado de…

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Motociclista que colidiu com outra moto após cair em buraco deve ser indenizada.

04/10/2022 / Notícias Segundo o processo, ao se deparar com o buraco, a autora perdeu o controle da direção da motocicleta, invadiu a contramão e colidiu com outra moto que estava parada no semáforo. Uma motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será…

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Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária, decide TJ.

04/10/2022 / Notícias O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a legitimidade do Conselho Tutelar em oferecer representação à autoridade judiciária com o objetivo de compelir o poder público a ofertar vaga no sistema público de ensino ou assistência social…

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PORTARIA CONJUNTA MTP e INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

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04/10/2022 / Legislação DOU 4/10/2022 Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de…

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 546, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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03/10/2022 / Legislação DOU 3/10/2022 Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos Terapia medicamentosa injetável ambulatorial (com diretriz de…

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Término de contrato por prazo determinado não gera garantia à estabilidade gestacional.

03/10/2022 / Notícias Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu uma sentença que teria garantido a estabilidade provisória gestacional a uma auxiliar de escritório por entender que o contrato era por prazo determinado. O…

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Instituída classificação de processos por crimes de motivação político-partidária.

03/10/2022 / Notícias A Corregedoria-Geral da Justiça do RS informa a criação de novo assunto nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. A medida segue orientação da Corregedoria-Nacional de Justiça, que criou o assunto “15169 – Motivação Político-Partidária” a ser adotada para registros de ocorrências, inquéritos policiais e ações penais…

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STF vai decidir se União deve responder por medicamentos ainda não incorporados ao SUS.

03/10/2022 / Notícias Tema teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não integram a lista padronizada do…

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