Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP

09/11/2022 / Notícias Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de…

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Municípios devem adequar editais de concursos para professor de educação física

09/11/2022 / Notícias A Justiça Federal concedeu liminares ao Conselho Regional de Educação Física (Cref) de Santa Catarina que determinam a dois municípios do estado a alteração de editais de concursos públicos, de modo a exigir que candidatos às vagas de professor da disciplina tenham inscrição no órgão de…

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TJ reconhece direito de político de Caraúbas optar pela remuneração do cargo de vereador

08/11/2022 / Notícias A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com ônus para a Câmara Municipal de Caraúbas, enquanto licenciado do cargo eletivo para exercício do cargo de Secretário…

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Pleno mantém constitucionalidade da concessão de auxílio-alimentação para servidores da Câmara de Assú

08/11/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, rejeitou recurso e manteve acórdão que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, na qual este pedia pelo reconhecimento de inconstitucionalidade em uma lei municipal que instituiu auxílio-alimentação no âmbito da Câmara…

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Vereador que ocupa cargo de secretário tem direito de receber a remuneração do mandato

08/11/2022 / Notícias A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou que a Câmara Municipal de Cuitegi pague a um vereador, que assumiu o cargo de secretário municipal, o valor do subsídio do parlamentar. O caso foi analisado na Remessa Necessária…

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PORTARIA MTP/SPREV Nº 3.654, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

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08/11/2022 / Legislação DOU 8/11/2022 Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, conselheiros, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência…

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Declarada inconstitucional parte de lei municipal que criava privilégios em contratação de pessoal

07/11/2022 / Notícias O Tribunal Pleno da Justiça potiguar, à unanimidade de votos, declarou, em abstrato, a inconstitucionalidade material de dispositivos de uma lei de 2018, do Município de Bento Fernandes, que criou programa de assistência social e fomento à profissionalização de pessoas desempregadas. Na avaliação do TJ, a…

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PORTARIA ANVISA Nº 903, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

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07/11/2022 / Legislação DOU 7/11/2022 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso IX,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

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07/11/2022 / Legislação DOU 7/11/2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO…

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Mantida condenação por improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins particulares

04/11/2022 / Notícias Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos. Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma ex-vereadora do município de Itu pelo uso de carros oficiais para fins particulares, conduta que configura…

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