Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga.

09/03/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual…

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DF deve indenizar paciente atingido por parte de teto em hospital público.

02/03/2026 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que sofreu ferimento em razão da queda de parte do teto. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço. Narra o autor que foi atingido…

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Município deve indenizar família de servidor morto por hantavírus.

18/02/2026 / Notícias Durante a execução de uma demolição, homem teve contato com o vírus transmitido por ratos A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Patrocínio, no Alto Paranaíba, que condenou o Município de Guimarânia a indenizar…

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PORTARIA MS Nº 10.205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

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12/02/2026 Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, e, emergências sanitárias com impacto na imunização, no âmbito do…

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Morte de aluno em escola municipal não gera dano moral coletivo.

10/02/2026 Pais da vítima foram indenizados em ação individual autônoma. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais coletivos ajuizado em face do Município de Ribeirão Preto pela morte de um aluno em escola da…

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STF suspende “penduricalhos” no serviço público e limita remuneração ao teto constitucional.

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06/02/2026 Decisão do ministro Flávio Dino dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar determinando que, no prazo de até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação -União, estados…

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PORTARIA AGU Nº 050, DE 26.01.2026.

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O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.002296/2025-88, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

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Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTEDAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

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Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.…

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LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

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13/01/2026 Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Nacional de Indução à Docência na…

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