LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art.…

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PORTARIA MS Nº 1.136, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.O MINISTRO…

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Relator mantém prefeito de Guarujá (SP) afastado do cargo durante investigação sobre corrupção.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu pedido da defesa para que o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, investigado na Operação Nácar-19, pudesse voltar ao cargo. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal para apurar organização criminosa que seria responsável…

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DF e Novacap devem indenizar ciclista que caiu em bueiro na Asa Norte.

A Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal e a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar por danos materiais um ciclista que se acidentou ao cair em uma boca de lobo aberta, sem sinalização, na…

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LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações…

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Invalidada norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS.

A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de…

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Sentença que condenou ex-prefeito de Canoas é anulada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva e declarou a Justiça Federal incompetente para processar e julgar ação popular que o condenou no caso da merenda. A decisão unânime da 3ª Turma, tomada…

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Município pagará multa de quase R$ 180 mil por falta de convênio para acolhimento de menores.

O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a…

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DECRETO Nº 11.079, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº…

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