Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição.

27/04/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento…

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Vereador não pode adentrar hospital sem autorização para filmagens.

17/04/2026  Exposição indevida e violação à intimidade de pacientes.A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto…

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LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026

15/04/2026  Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na…

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TJDFT mantém condenação do DF por omissão no cuidado de aluna autista

10/04/2026  A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, a aluna com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A estudante sofreu acidente no pátio…

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Justiça de RO mantém condenação de engenheiro que acumulava cargos públicos em Cacaulândia, Jaru e Ouro Preto

Um engenheiro civil, condenado por improbidade administrativa devido ao acúmulo ilegal de três cargos públicos nos municípios de Cacaulândia, Jaru e Ouro Preto do Oeste entre 2011 e 2014, não conseguiu, via recurso de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa nem a prescrição do…

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LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

01/04/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. O Presidente da República Faço saber que…

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Município não tem responsabilidade por ataque de cães a mulher.

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31/03/2026 Não houve falha na prestação de serviço. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que negou indenização a mulher após ataque de cães em praça pública, nos termos da sentença da…

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PORTARIA MEC Nº 275, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

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30/03/2026 Institui o Cadastro da Educação de Jovens e Adultos – CadEJA. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 12.048,…

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LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026

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26/03/2026 / Legislação Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

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Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga.

09/03/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual…

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