Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeito por improbidade.

17/06/2024 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso interposto pelo ex-prefeito de Catingueira José Edivan Félix. Ele foi condenado em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual por diversas irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas, que geraram prejuízo…

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Suspensa Lei de Alegrete que instituiu Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

17/06/2024 Decisão liminar do Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), suspendeu os efeitos da Lei Complementar – Alegrete nº 78/2023, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, até o julgamento da ação pelos integrantes…

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TJPB invalida dispositivo de lei do município de Cabedelo.

17/06/2024  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810212-92.2019.815.0000 para declarar a inconstitucionalidade da expressão “cometidas no exercício da função de Prefeito”, constante no artigo 4º, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Cabedelo, que deu nova…

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Estado e Município devem disponibilizar assistência domiciliar para adolescente em estado análogo ao vegetativo.

11/06/2024 A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Ceará-Mirim que autorize, no prazo de dez dias, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, para um adolescente, o serviço de assistência domiciliar de que necessita…

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Pleno declara inconstitucional artigo da Lei Orçamentária que proibiu pagamento de honorários a procuradores municipais em 2023.

11/06/2024  Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declararam a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmas que proibia a cobrança do pagamento de honorários de sucumbência – valor pago pela parte que perde uma ação judicial…

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PORTARIA MS Nº 4.168, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

10/06/2024 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603, de 19 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso…

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LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

05/06/2024 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a…

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Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações.

05/06/2024 Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e…

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Município de Campina Grande deve indenizar pais de bebê por erro médico no parto.

05/06/2024  A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande ao pagamento da quantia de R$ 200 mil, a título de danos morais, em consequência de erro médico que causou a morte de um bebê durante…

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Associação aciona STF contra leis municipais que tratam do uso de banheiros por pessoas trans.

04/06/2024 Entidade afirma que a proibição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação.…

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