Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional.
24/04/2024 Norma municipal não invade competência do Executivo.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim…