PORTARIA SAPS Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. – B & S Gestão Pública S/S LTDA

Prorroga o prazo para cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e das adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS homologadas pelo Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria do Gabinete do Ministro da Saúde nº 1.524, de 24 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 18 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando a Portaria nº 2.983/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 6/SAPS/MS, de 23 de janeiro de 2020, que prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 21/SAPS/MS, de 24 de março de 2020, que prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde; e

Considerando a necessidade de ampliar o tempo, diante do atual cenário epidemiológico do país, para a gestão municipal e distrital cadastrar as novas equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), e ampliar o tempo para cumprimento dos requisitos referentes às adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS, resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo para cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e das adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS homologadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º A prorrogação de prazo de que trata esta Portaria tem como finalidade fomentar a expansão do número de equipes, serviços e programas da APS, com o objetivo de ampliar e qualificar o acesso dos usuários às ações prestadas neste nível de atenção em saúde, tendo em vista o cenário emergencial decorrente da epidemia da Covid-19.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo para cadastro no SCNES das equipes e serviços da APS credenciados e a adesão aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS, até a competência do SCNES fevereiro do ano de 2021, para os municípios e Distrito Federal descritos nas seguintes portarias:

I – Portaria nº 1.352/GM/MS, de 13 de junho de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

II – Portaria nº 1.604/GM/MS, de 26 de junho de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

III – Portaria nº 1.551/GM/MS, de 01 de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

IV – Portaria nº 1.553/GM/MS, de 01 de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

V – Portaria nº 1.554/GM/MS, de 01 de julho de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

VI. Portaria nº 1.888/GM/MS, de 16 de julho de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

VII – Portaria nº 2.077/GM/MS, de 08 de agosto de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

VIII – Portaria nº 2.128/GM/MS, de 12 de agosto de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

IX – Portaria nº 2.154/GM/MS, de 13 de agosto de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

X – Portaria nº 2.269/GM/MS, de 30 de agosto de 2019, que credencia Municípios a receber incentivos financeiros referentes à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF)

XI – Portaria nº 2.287/GM/MS, de 02 de setembro de 2019, que credencia municípios a receber incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

XII – Portaria nº 2.279/GM/MS, de 02 de setembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

XIII – Portaria nº 2.462/GM/MS, de 16 de setembro de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XIV – Portaria nº 2.582/GM/MS, de 01 de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

XV – Portaria nº 2.636/GM/MS, de 04 de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

XVI – Portaria nº 2.714/GM/MS, de 14 de outubro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

XVII – Portaria nº 2.853/GM/MS, de 05 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Consultório na Rua (eCR);

XVIII – Portaria nº 2.854/GM/MS, de 05 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

XIX – Portaria nº 2.940/GM/MS, de 07 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

XX – Portaria nº 2.952/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

XXI – Portaria nº 2.953/GM/MS, de 11 de novembro de 2019, que homologa adesão de Unidade de Saúde da Família (USF) do Município de Olho D’Água do Casado ao Programa Saúde na Hora;

XXII – Portaria nº 3.012/GM/MS, de 19 de novembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora;

XXIII – Portaria nº 3.191/GM/MS, de 09 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB);

XXIV – Portaria nº 3.198/GM/MS, de 09 de dezembro de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XXV – Portaria nº 3.319/GM/MS, de 13 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria nº 3.773/GM/MS, de 23 de dezembro de 2020, que homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS);

XXVI – Portaria nº 3.336/GM/MS, de 16 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

XXVII – Portaria nº 3.589/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019 (*), que homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS);

XXVIII – Portaria nº 3.704/GM/MS, de 23 de dezembro de 2019, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP);

XXIX – Portaria nº 285/GM/MS, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Portaria nº 3.774, de 23 de dezembro de 2020, que homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS); e XXX. Portaria nº 431/GM/MS, de 19 de março de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XXXI – Portaria nº 510/GM/MS, de 24 de março de 2020, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

XXXII – Portaria nº 513/GM/MS, de 24 de março de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XXXIII – Portaria nº 517/GM/MS, de 24 de março de 2020, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (EAP);

XXXIV – Portaria nº 519/GM/MS, de 24 de março de 2019, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado;

XXXV – Portaria nº 526/GM/MS, de 24 de março de 2020, que Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF);

XXXVI – Portaria nº 530/GM/MS, de 25 de março de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado;

XXXVII – Portaria nº 672/GM/MS, de 01 de abril de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XXXVIII – Portaria nº 673/GM/MS, de 01 de abril de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado;

XXXIX – Portaria nº 674/GM/MS, de 01 de abril de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado;

XL – Portaria nº 685/GM/MS, de 02 de abril de 2020, que Credencia Município a receber incentivo financeiro referente à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

XLI – Portaria nº 738/GM/MS, de 07 de abril de 2020, que credencia Município a receber incentivo financeiro referente à equipe de Consultório na Rua (eCR);

XLII – Portaria nº 866/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

XLIII – Portaria nº 1.016/GM/MS, de 18 maio de 2020, que credencia município de Ananindeua/PA a receber incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB).

XLIV – Portaria nº 1.249/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que incorpora à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), o componente profissional acrescido à equipe, de acordo ao Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017;

XLV – Portaria nº 1.299/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado;

XLVI – Portaria nº 1.302/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF);

XLVII – Portaria nº 1.311/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

XLVIII – Portaria nº 1.319/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB);

XLIX – Portaria nº 1.569/GM/MS, de 19 de junho de 2020, que homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora;

L – Portaria nº 1.571/GM/MS, de 19 de junho de 2020, que homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE