01/02/2024 

Sentença judicial de 25 de janeiro condenou o Município de São Luís a reformar a estrutura da Unidade de Educação Básica “Silvia Stella Fonseca Furtado”, no bairro Maracujá, em São Luís. Deverá ser feita a troca das mobílias do refeitório e das salas de aula, a manutenção do telhado e demais melhorias necessárias ao pleno funcionamento da escola.
Essas medidas deverão ser tomadas, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mi, em caso de descumprimento da obrigação imposta, de acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.
O Município de São Luís se manifestou no processo e informou reparos realizados na escola e reiterou os termos da contestação. Ainda alegou em sua defesa que a escola funciona num galpão alugado e, o fato do imóvel ser alugado representou entraves para o início das reformas necessárias, mas que foram realizadas as reformas.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Segundo os fundamentos da sentença, a Constituição Federal destaca que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e “garantia de padrão de qualidade”.
Além disso, por se enquadrar na categoria de direitos fundamentais de segunda geração, o direito à educação exige prestações positivas do Estado para ser efetivado. “Não por acaso, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, dispõe que a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos”, diz a ordem judicial.
Segundo o juiz Douglas Martins, a inércia do Poder Público na adoção das medidas necessárias para corrigir os problemas identificados na UEB e descritos em relatório da 5ª Promotoria de Justiça foi demonstrada na ação.
TRANSTORNOS
“A omissão estatal em implementar as medidas necessárias para troca da mobília e demais reparos necessários na UEB Silva Stella Fonseca Furtado vem causando transtornos à comunidade escolar, influenciando de maneira negativa no processo de ensino e aprendizagem dos alunos matriculados na unidade de ensino”, afirmou.
Quanto à alegação de que as devidas reformas já teriam sido feitas, há relatos da comunidade escolar informando que após a conclusão das reformas ainda ficaram ajustes importantes a serem executados, a exemplo de trocas de pias, caixas sanitárias, troca de mobílias das salas de aula e refeitório, falta de identificação da escola na fachada, tomadas elétricas com defeito, goteiras no telhado etc.
PROCESSO RELACIONADO
851883-28.2022.8.10.0001

TJMA