Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou…
31/03/2026 Não houve falha na prestação de serviço. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que negou indenização a mulher após ataque de cães em praça pública, nos termos da sentença da…
26/03/2026 / Legislação Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
02/03/2026 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar paciente que sofreu ferimento em razão da queda de parte do teto. O colegiado observou que houve falha na prestação do serviço. Narra o autor que foi atingido…
04/07/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público para determinar que o fornecimento de refeições, pelo Município de Mossoró, incluído o jantar aos finais de semana, seja em quantidade suficiente para atender à totalidade da população em situação de rua, contabilizada, atualmente,…
07/11/2024 Plenário considerou que a lei municipal estabelecia regra oposta aos parâmetros fixados pelo STF e ao consenso médico-científico sobre vacinação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberlândia que proibia no território municipal a vacinação compulsória contra a covid-19 e…
19/09/2024 Dispõe sobre os parâmetros nacionais para atuação da Política Pública de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental, em processo de desinstitucionalização de alas ou instituições congêneres de custódia, tratamento psiquiátrico e para aquelas…
Aprova a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, alinhado com o processo de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade…
A sentença que determinou ao Município de Cajazeiras o fornecimento de aparelho ortopédico para o tórax tipo II foi mantida pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0800233-04.2019.8.15.0131. A relatoria do processo foi do juiz convocado José…