LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a associação de…

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LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e…

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DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no…

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PORTARIA MEC Nº 357, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa Primeira Infância na Escola.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MC E MS Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre as diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, com base no disposto na Lei nº 14.284, de…

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LEI Nº 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O Presidente da…

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LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao…

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PORTARIA SNAS Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Estabelece data limite para envio da solicitação de repasse de recursos pelos municípios, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria MC nº 751, de 21 de fevereiro de 2022.A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que…

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PORTARIA MS Nº 1.045, DE 6 DE MAIO DE 2022.

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao primeiro ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…

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PORTARIA SPPE Nº 4.118, DE 6 DE MAIO DE 2022.

Revoga a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 23.621, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de "Fomento à Geração de Emprego e Renda", de que trata…

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