PORTARIA CONJUNTA MTP e INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
04/10/2022 / Legislação DOU 4/10/2022 Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de…