Reconhecida a probidade de prefeito na outorga de título de propriedade.

29/08/2019

A 4ª Câmara Cível do TJMS reconheceu, por unanimidade, a probidade do prefeito M.A.B., de Novo Horizonte do Sul, que havia outorgado escritura de imóvel para a esposa, para regularizar a propriedade que já lhe pertencia, mas cujo ato, por iniciativa do próprio prefeito, havia sido desfeito judicialmente.
O Município de Novo Horizonte do Sul tem poucos imóveis com o domínio registrado em Cartório. Aqueles que exercem a posse ficam aguardando escritura a ser outorgada pelo poder público municipal, que, por sua vez, recebe do INCRA autorização para outorgar referidas escrituras.
Dentre as pessoas que estavam exercendo a posse havia o prefeito e sua esposa, que também tinham o direito de receber escritura de seus imóveis. Ocorre que o prefeito, por inaptidão, deixou de atribuir ao seu vice-prefeito a incumbência de outorgar a escritura, fazendo o ato o prefeito titular do cargo. Com a ação de improbidade, prontamente o prefeito se predispôs a anular o ato, o que foi aceito pelo juiz, que, no entanto, aplicou no prefeito e esposa proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil na quantia equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
O relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não viu dolo na conduta do prefeito e esposa. “O Município de Novo Horizonte do Sul é novo e quase todos seus munícipes não têm o título de domínio de seus imóveis. Assim, as pessoas vão adquirindo a posse, em contratos de gaveta, para que o Município possa lhes outorgar o domínio. Foi o que ocorreu no caso em comento. O apelante, ao longo do tempo, passou a adquirir a posse de imóveis, dentro do município, para posterior regularização do domínio. Quando era prefeito, ao invés de delegar esses atos ao seu vice-prefeito, acabou outorgando o domínio de imóveis diretamente para sua esposa. Ora, não agiu com dolo o prefeito. Tanto é que de forma espontânea pediu a anulação dos atos. O que houve, na verdade, foi inaptidão do prefeito leigo, que não teve sequer orientação jurídica quanto ao modo de proceder, o que, aliás, é comum em municípios de pequeno porte”, ressaltou o desembargador.

Fonte: TJMS